Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 10% DO SALÁRIO PERCEBIDOS PELO EXECUTADO AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 3.263,10 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO EXECUTADO, COMO BUSCADO PELA EXEQUENTE, QUE EM SÃ CONSCIÊNCIA, NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO