Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)