Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Penhora - Bloqueio de ativos financeiros - Agravante que indicou o «estoque de 735 pinos de balança à penhora - Agravante que não apresentou qualquer documento que atestasse a existência do bem, o seu estado de conservação ou o seu valor - Recusa justificada da agravada - Bem ofertado que é de difícil comercialização, possuindo mercado limitado e seleto - Legítima a recusa da agravada - Bem que representa um entrave à satisfação do crédito em questão - Inexistência de óbice à constrição de ativos financeiros - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC.

Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pessoa jurídica - Bloqueados R$ 49.430,31 da conta corrente de titularidade da agravante em 16.5.2024 - Pretendido o desbloqueio, com amparo no art. 833, X, do atual CPC, por se cuidar de valor inferior a 40 salários-mínimos - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - Precedentes do STJ e desta Câmara - Não demonstrado, de maneira segura, que a quantia bloqueada se prestaria ao pagamento de salário de funcionários, tributos e fornecedores - Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido