Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a cobrança do valor integral de procedimento cirúrgico de funcionário aposentado, bem como a alegada divergência de valores pagos por ativos e inativos - Improcedência do pedido - Rejeição das preliminares. Mérito - Caso em que o recorrente assumiu a obrigação de pagamento integral da mensalidade, incluída a quota parte da antiga empregadora - Impossibilidade de rateio do valor da cirurgia (R$ 106.440,00) com os demais segurados - Ausência de violação ao que se decidiu no recurso anterior (Apelação no 1005118-56.2018.8.26.0309) - Questão acerca da impossibilidade de diferenciação do custeio entre ativos e inativos já decidida - Insurgência oposta pelo recorrente somente depois de cobrado o valor integral da cirurgia - Não ocorrência de danos morais - Descabimento de danos materiais - Confirmação da sentença, majorados os honorários do patrono da ré (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento