Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Recurso prejudicado. ... ()
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