Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - Contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Alegação de perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada - Caso de candidato em concurso público na modalidade de cotas destinadas a pessoas negras que foi excluído desta lista - Pretensão de concessão da tutela recursal antecipada e, ao final, o provimento do agravo com a determinação de sua inclusão na lista de cotas de candidatos negros para prosseguimento no certame - Inadmissibilidade da pretensão - Decisório que merece subsistir - Caso em que, se concedida a medida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato -

Recurso improvid