Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Contrato escrito assinado eletronicamente por consumidora analfabeta - Caso em que se exigia formalidade especial a garantir ampla informação dos termos contratados - Art. 595 do CC - Analfabetismo estampado no documento de identidade da autora, apresentado no ato da contratação - Empréstimo contratado em valor muito superior ao pretendido pela consumidora e em dissonância com seu perfil - Recursos posteriormente transferidos a terceiros, restando à vítima suportar os descontos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Reconhecida a invalidade do negócio, com declaração de inexigibilidade da dívida e restituição dos valores descontados - Devida a repetição em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Danos morais rejeitados - Peculiaridade do caso em que a contratante demorou quase dois anos para perceber a fraude e reclamar do problema, sem justificativa plausível, demonstrando que os descontos não lhe causaram sofrimento capaz de gerar indenização - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)