Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Acórdão que não reconheceu, a servidora estadual desviada de suas funções, a incidência do bônus previsto no art. 133 da Constituição Estadual sobre a nova faixa de progressão e não sobre o vencimento anterior. Violação da Súmula 378/STJ e do tema repetitivo 14, RESP 1.091.539/AP. A remuneração é devida ao servidor público desviado de sua função, incidente sobre a nova Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que não reconheceu, a servidora estadual desviada de suas funções, a incidência do bônus previsto no art. 133 da Constituição Estadual sobre a nova faixa de progressão e não sobre o vencimento anterior. Violação da Súmula 378/STJ e do tema repetitivo 14, RESP 1.091.539/AP. A remuneração é devida ao servidor público desviado de sua função, incidente sobre a nova faixa da progressão e não sobre seu vencimento inicial. Reclamação acolhida.