Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Termo de ajustamento de conduta para realização de obras de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos prédios públicos. Inocorrência da prescrição. Situação que trata de direito difuso, não podendo se falar em prescrição. Direitos difusos protegidos. Imprescritibilidade. Sentença mantida neste aspecto. ... ()
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