Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA ANOS APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE EM 2008. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGIME DE BENS ESTIPULADO PELOS NUBENTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, QUE OCORREU EM 2005, QUANDO JÁ VIGORANTE O ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INSISTÊNCIA DA AUTORA NO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, PARA OBTER DIVISÃO MAIS FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FEITA ANTES COM PETIÇÃO CONJUNTA DE AMBOS OS CÔNJUGES, RESSSALVADO DIREITO DE TERCEIRO. DECADÊNCIA VERIFICADA. ANULAÇÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, NA FORMA DO CCB, art. 178. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.