Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTAS DO art. 467 E DO § 8º DO CLT, art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESTABILIDADE SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021 - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna a fundamentação da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.