Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Contrato bancário - Preliminar - falta de interesse de agir - Resistência à pretensão da consumidora foi confirmada pela contestação - Preliminar Rejeitada - Empréstimo consignado - Fraude - Defeito do serviço - Exame grafotécnico - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples e não em dobro - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado