Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Pretensão ao recebimento pela atuação parcial em favor da parte exequente em 70% do valor da Tabela. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Autor que atuou parcialmente nos autos permanecendo até a extinção pelo cumprimento da obrigação. Decisão nos autos que arbitra os honorários em favor da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Pretensão ao recebimento pela atuação parcial em favor da parte exequente em 70% do valor da Tabela. Sentença de procedência. Irresignação da FESP. Autor que atuou parcialmente nos autos permanecendo até a extinção pelo cumprimento da obrigação. Decisão nos autos que arbitra os honorários em favor da anterior procuradora em 60%. Cabíveis ao autor os outros 40%. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.