Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de cancelamento - Determinação para ratificar os termos da procuração - Inércia - Extinção - Inconformismo - Medida adotada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Respaldo no Comunicado CG 02/17 - Extinção que se mostra necessária - Sentença mantida - Recurso não provido.*
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