Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 374.5773.0643.2473

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE . Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que foi determinada que a apuração das determinadas particularidades da condenação fosse realizada em sede de liquidação, o que, por óbvio, envolve eventuais obrigações acessórias (ora pleiteadas à inicial) e, com fulcro nos arts. 323 e 505, I, do CPC, as parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o deferimento . Destaca-se, ainda, que a reversão da sucumbência no objeto da perícia implica, por consequência lógica, a inversão do ônus no pagamento dos honorários periciais.

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