Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO -

Pagamento de boleto em caso lotérica realizado em valor não atualizado, embora assim constasse do documento - valor não repassado ao credor - equívocos que não podem ser imputados ao devedor que, de boa-fé, procedeu à reemissão do boleto e ao pagamento da dívida - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título - restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica - vulneração à honra objetiva - hipótese de dano «in re ipsa - valor da indenização bem dosado e não questionado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de baixa definitiva do protesto, facultado à serventia extrajudicial exigir os emolumentos da apelante. ... (Continua)