Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; e 10 da Lei 9.437/97) - Recurso contra r. decisum já impugnado anteriormente. Reedição de teses, fundamentos e pedido analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0004360-60.2024.8.26.0026. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Agravo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote