Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote