Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FUNDAMENTADAMENTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PLEITEADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, EM GRANDE PARTE, DIZEM RESPEITO À SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). MATÉRIA ALHEIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA PRECLUSA, VEZ QUE JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, E NÃO O OPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA