Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de juros bancários c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Advocacia predatória - Inocorrência - Ausência de prática de atos elencados nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUPOMED - Juros remuneratórios contratados (18% ao mês) muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato (09/05/2022) - Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está de acordo com a análise de risco do perfil econômico-financeiro da autora - Descabimento - Instituição financeira apelada que não se desincumbiu em comprovar a legalidade da cobrança da taxa de juros contratada - Exegese do CPC, art. 373, II - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234 do E. STJ) - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré, na fase de cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos no decisum impugnado - Honorários arbitrados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - Tema 1076 do E. STJ - Sentença reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO