Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que era beneficiário do FIES. Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia. Demonstração de que não houve renovação tempestiva pelo aluno. Serviços educacionais que foram regularmente prestados e, por isso, devem mesmo ser remunerados. Precedentes. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso desprovido... (Continua)