Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Procedimento de Versão Cefálica Externa (VCE) - Rede credenciada ofertada pela Ré que não possui aptidão para realização do procedimento pretendido - Operadora que, malgrado a evidente situação de urgência da Autora, deixou de apresentar clínica apta ao tratamento pleiteado - Conduta que vai de encontro ao art. 35-C e, II, da Lei 9.656/1998 - Realização urgente do procedimento da Autora em rede particular que não foi mero capricho, mas necessária em virtude dos atos ilícitos da Ré - Inteligência conjunta dos art. 4º, §§ 1º e 3º, e RN 266/2022, art. 10, que revogou a RN 259/2011 - Custeio Integral que é de rigor - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 5.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)