Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelo reclamante, nos termos Súmula 444/TST, e se esclareceu que o Regional, em relação à hipótese dos autos, não emitiu tese a respeito da aplicabilidade da inovação legislativa implementada pela Lei 13.467/2017 ao art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Agravo desprovido .... (Continua)