Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a apresentação das despesas relativas ao espólio, para oportuna deliberação, bem como, que não indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo. Irresignação dos agravantes. Pedido para liberação de valores para pagamentos das despesas do espólio e expedição de alvará. Descabimento. Questões que não podem ser apreciadas por este Colegiado sob pena de supressão de um grau recursal. NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. Decisão que determinou a transferência de valores aplicados para uma conta do juízo. Alegação de que a manutenção das aplicações não prejudicará o espólio. Cabimento. Valores que devem ser mantidos aplicados até os seus respectivos vencimentos, uma vez que a movimentação das quantias mencionadas está bloqueada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... (Continua)