Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONFIRMOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO QUE EM CONTA-CORRENTE, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO