Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Insurgência recursal da autora contra sentença de parcial procedência. Danos morais. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Não convencimento. Tabela organizada pela OAB que não vincula o julgador. RECURSO DESPROVIDO... ()
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