Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido