Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento do montante de R$ 6.444,48, referente a taxas condominiais, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação. Embargos de declaração opostos pelo autor para que a atualização monetária do débito seja considerada a partir da data do vencimento de cada parcela, utilizando-se o índice previsto na Convenção Condominial. Multa imposta em decisão que julgou embargos de declaração (CPC, art. 1026, § 2º). Insurgência do autor. Admissibilidade. Critério de atualização monetária previsto em Convenção Condominial deve prevalecer. Embargos de declaração que não se mostram protelatórios. Revogação da multa aplicada em primeiro grau de jurisdição. Precedentes deste Egrégio TJSP. ... (Continua)