Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pretensão de limitação de descontos a valor correspondente a 30% dos ganhos do aposentado - Impossibilidade - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 35% para o pagamento dessa modalidade de mútuo - Teto, inclusive, mantido pelas Leis 14.431/22 e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Extratos obtidos junto ao INSS apontam a existência de oito empréstimos consignados junto ao réu, cuja somatória das parcelas atinge o montante de R$ 1.570,56 - Limite de desconto dos proventos do autor que correspondente ao valor de R$ 1.861,80, o que ocorre diante da existência de outros mútuos que não são objeto da lide - Limitação respeitada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)