Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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