Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Empresária individual - Equiparação à pessoa física - Precedentes do STJ - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse, bem como o parcelamento das custas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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