Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Ademais, ausência de previsão legal para a suspensão da execução ante a hipossuficiência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)