Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência da ação, para o fim de obstar a suspensão do fornecimento sem prévio aviso. Documentos juntados pela ré que não se prestam à finalidade de comprovar a necessária comunicação prévia quanto ao corte no fornecimento. Recurso desprovido... ()
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