Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 988 STJ «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)