Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de restituição de valores ajuizada por Condomínio Residencial Antonini contra o Banco Bradesco S/A, em razão de movimentações bancárias suspeitas e indevidas realizadas entre 17/09/2018 e 21/09/2018, totalizando R$ 100.000,00, com a devolução parcial de R$ 17.005,35. A parte autora busca a condenação do banco à devolução integral do montante subtraído (R$ 82.994,65), alegando falha na prestação de serviços de segurança da instituição financeira. Apela o requerido contra a sentença de procedência da ação. ... (Continua)