Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação - Valor corretamente fixado em juízo e impugnado genericamente pela recorrente - Esclarecimentos prestados pelo perito - Laudo pericial sério, objetivo, minucioso, que deve prevalecer - Incidência de juros compensatórios desde a data da ocupação até a expedição do precatório - Juros de mora a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ser pago - Ausência de cumulação - Honorários advocatícios de acordo com o art. 27 § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, pela qual é fixado entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial - Recurso parcialmente provido.