Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão , o que não restou observado no caso concreto, tendo em vista a ausência de transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração, consoante se verifica das razões recursais. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JORNADA ESPECIAL REDUZIDA. EMPREGADA COM FILHO NO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da possibilidade de aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º ao empregado público que possua dependente com deficiência, no caso, Transtorno do Espectro Autista - TEA, a autorizar a redução de jornada sem alteração remuneratória ou compensação de horário. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)