Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Alienação antes da partilha de imóvel que se encontra na posse do espólio da viúva do de cujus, obrigada ao depósito de metade da caução e de aluguéis obtidos com a locação do bem, que por serem valores a serem partilhados devem constar do plano de partilha. Apresentação do plano de partilha e recolhimento do ITCMD que constituem as únicas pendências para a conclusão do inventário. Alienação que ao contrário de prejudicar favorecerá fortemente não só a conclusão do inventário como o recolhimento do imposto, que é o interesse buscado pela Fazenda do Estado, única interessada que se opõe à alienação. Recurso provido para deferir a expedição do alvará para alienação do imóvel da Av. Bartolomeu de Gusmão, procedendo-se ao depósito do produto da venda à disposição do inventário... (Continua)