Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da exceção de pré-executividade - Inviável a juntada de documentos, em sede de apelo, que competiam à exequente apresentar com a propositura da petição inicial ou em contraposição após a contestação, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do atual CPC - Conteúdo dos referidos documentos, ademais, que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Duplicada mercantil cedida à exequente - Notificação da cessão de crédito ocorrida depois de a executada ter firmado acordo de pagamento com a credora originária (cedente), bem como depois de ela ter quitado duas das três parcelas avençadas, cada qual no valor de R$ 6.943,57 - Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor que depende de sua notificação - Inteligência do art. 290 c/c o art. 292 do CC - Executada que se desobrigou do pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, ao tê-las pagado à credora originária antes de ter conhecimento da cessão. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Dúvida justificada, quanto à titularidade do crédito referente à última parcela pendente de pagamento, que está sendo discutida na ação de consignação de pagamento ajuizada pela executada - Realizado depósito judicial pela executada nos autos da ação de consignação em pagamento, com o propósito de liberação do vínculo obrigacional entre as partes, falece interesse processual à exequente em relação ao prosseguimento da presente ação - Extinção do processo executivo que se impunha - Art. 485, VI, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido