Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012) - Inexigibilidade dos débitos decorrentes de contratações fraudulentas constatadas por prova pericial grafotécnica conclusiva - Ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - COMPENSAÇÃO DE VALORES como determinado na r. sentença,- DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto, descontos havidos no parco benefício previdenciário da recorrida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois adequado e razoável ao caso. Necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Majora-se a verba honorária para 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)