Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória, com tutela provisória em caráter antecedente com pedidos de obrigação de fazer, por falha na prestação de serviços decorrentes de indevida negativa de acesso a rede de distribuição de energia elétrica na modalidade minigeração distribuída (Usina Fotovoltaica UFV ORINDIUVA2) - Obrigação da distribuidora de disponibilizar ao consumidor, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento de conexão, em até 10 dias úteis, devendo indicar, em caso de inversão do fluxo de potência, estudos que viabilizem a conexão através da identificação de opções viáveis e de mínimo custo global, a fim de eliminar tal inversão - Inteligência da Lei 14.300/2022 e Resolução 1.000 da ANEEL - Requerida não disponibilizou estudos tampouco solução para viabilizar o direito de acesso da autora apelada à rede de minigeração distribuída, não apresentando nenhuma justificativa plausível para a negativa de solicitação - Inteligência do art. 73, §§1º e 2º e art. 78 da Resolução 1.000 da ANEEL - Condenação da ré para a apresentar todas as alternativas viáveis à conexão da minigeradora da autora em sua rede de distribuição de energia elétrica compatível com o critério do mínimo custo global, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 60 dias - Sentença mantida - Recurso negado.

Danos materiais - Cabimento - Autora deixou de economizar o seu consumo mensal de energia elétrica, sendo impedida de compensar os créditos que poderiam ter sido gerados com a produção de energia pela sua unidade consumidora, em razão da falta de implementação da energia de microgeração distribuída, por inércia da ré apelante - Nexo de causalidade entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos - Dano material devido na forma de lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença - Inteligência dos arts. 927, 944 e 402 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.