Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso do autor, por deserção. Ação rescisória fundada no art. 966, IV do CPC, sob o fundamento de que já havia sido julgada ação idêntica promovida pelo Município de Cajamar ( 0000327-10.2003.8.26.0108), sob o mesmo quadro fático (fraude à licitação na aquisição de mercadorias da merenda escolar) referente ao mês de setembro de 2002. Descabimento. Ausência de violação à coisa julgada. Ações nas quais foram analisadas práticas de atos de improbidade em períodos e processos licitatórios diversos, não havendo coisa julgada, ao contrário do que sustenta o autor. Ação rescisória que não é sucedâneo de recurso, não sendo possível utilizá-la para nova análise dos autos e rediscussão da matéria já apreciada no Acórdão rescindendo. Ação rescisória improcedente... (Continua)