Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 375.1807.8097.0086

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício aos executados - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Excepcionalidade, ademais, da concessão do benefício para pessoa jurídica - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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