Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP) - Inviabilidade. Acusado beneficiado com ANPP, ainda não cumprido em sua integralidade. Bem que ainda representa interesse ao feito. Impossibilidade da restituição, neste momento. Decisão mantida. Recurso improvido
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