Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisões interlocutórias que indeferem pedidos de expedição de ofícios, para localização de bens em nome do executado. Parcial reforma. Inviabilidade da expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e ao sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), os quais consubstanciam sistemas de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, pretensão que configuraria quebra de sigilo bancário. Precedentes desta Colenda Câmara. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)