Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do empréstimo consignado junto ao réu de fato validamente firmada pelo consumidor autor, por biometria facial, Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do empréstimo consignado junto ao réu de fato validamente firmada pelo consumidor autor, por biometria facial, anotada a geolocalização do momento a coincidir com a região do endereço de sua residência, além de o celular utilizado para selfie ser o mesmo em toda a contratação, conforme se observa do ID do aparelho disponibilizado no próprio contrato. Transação Pix enviada a terceiro, sob promessa de quitação de empréstimo precedente junto a outra instituição financeira alheia à lide. Circunstâncias fáticas que viabilizam a fácil percepção do golpe. Conduta do autor que foge do padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Inexistente falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.