Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROTESTO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A

Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor de R$ 298.763,48. A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, conforme disposto na Resolução 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024. ... (Continua)