Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Preexistência de anotação nos cadastros de inadimplentes - Danos morais não caracterizados (STJ, Súmula 385; Temas 41 e 922).

1. «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (STJ, Tema 922) 2. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, ainda que não se exija trânsito em julgado - Precedente do E. STJ 3. Readequação da verba honorária advocatícia. 4. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte