Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus.
Pedido de cassação do trânsito em julgado de sentença condenatória para a defesa. Réus soltos. Intimação da defesa técnica por publicação no DJE. Não intimação dos pacientes. Constrangimento ilegal - Não ocorrência. Arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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