Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Alegação de que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Intimação pessoal que, no caso específico dos autos, restou superada pela afirmação da própria executada de que a obrigação foi cumprida no prazo, o que revela a ciência inequívoca da decisão. Precedente da Corte. Ausência de prova, no mais, acerca do cumprimento efetivo da obrigação. Decisão mantida. ... (Continua)